Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 928192 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

A) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.

B) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.

C) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.

D) a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.

E) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

#Questão 928822 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

#Questão 928823 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEE-PE, Professor Braillista

#Questão 928940 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 940679 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

Em relação a ética e democracia no exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A) A necessidade de prestar contas do emprego de recursos públicos caracteriza costume administrativo desassociado de qualquer preceito ético ou norma legal.

B) Ética e democracia são valores que se complementam mutuamente e contribuem para a formação de uma sociedade mais justa e transparente.

C) O combate à corrupção é tarefa própria dos órgãos e entidades destinados a esse fim, não cabendo ao cidadão qualquer ação nesse âmbito.

D) As decisões políticas em um regime democrático prescindem do julgamento de seus fundamentos éticos.

E) Democracia e ética não se relacionam, pois estão colocadas em dimensões opostas.

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