Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1029873 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalidades e ao procedimento disciplinar, assinale a opção correta.

A) A remoção compulsória é possível quando o DP pratica infração disciplinar que torna incompatível a sua permanência no órgão de sua lotação original.

B) Dispensa-se o inquérito administrativo na aplicação de penalidades, desde que se observe rigorosamente o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

C) Em razão da independência entre as instâncias, a existência de sentença penal transitada em julgado que negue materialidade ou autoria não impede a aplicação de penalidade no bojo do processo administrativo disciplinar.

D) Em obediência ao princípio da ampla defesa, os prazos no processo administrativo disciplinar devem ser rigorosamente observados, sendo o prejuízo à defesa presumido caso haja violação dos prazos previstos em lei.

E) Caso a penalidade administrativa seja revista e o ato punitivo tornado sem efeito, os direitos atingidos pela punição serão restabelecidos, com exceção de eventual cessação de pagamento ocorrida pela aplicação de suspensão disciplinar.

#Questão 1029876 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Em determinado órgão público do estado do Pará, três servidores públicos pretendem requerer licença por motivo de doença em membro da família, conforme se segue:

I Sandra, em razão de doença em seu sobrinho;
II Lúcia, por doença de seu enteado;
III Ana, devido a doença em seu padrasto.

Nessa situação hipotética, constitui(em) grau(s) de parentesco que possibilita(m) a concessão de licença por motivo de doença de membro da família aquele(s) citado(s)

A) apenas no item I.

B) apenas no item III.

C) apenas nos itens I e II.

D) apenas nos itens II e III.

E) em todos os itens.

#Questão 1029930 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

A) sobre todos os negócios por ela fechados, apenas.

B) do representante e do representado, apenas.

C) do representante e de terceiros, apenas.

D) sobre todas as operações de venda de produtos do Guaraná Galo no Piauí.

E) sobre todos os seus negócios realizados no Piauí, exceto aqueles fechados por preposto da empresa.

#Questão 1030041 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Professor - Química

#Questão 1030082 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Geral

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