Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 926942 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Compete privativamente ao DF

A) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D) autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

#Questão 926943 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A) maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B) maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C) maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D) maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

#Questão 926944 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A) direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B) direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C) direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D) direito de representação, mediante o pagamento de custas.

#Questão 929838 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor

A) seja designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na fundação de sua lotação.

B) assuma exclusivamente cargo em comissão na estrutura da fundação de sua lotação.

C) assuma exclusivamente função de confiança na autarquia de sua lotação.

D) seja nomeado para cargo em comissão no seu órgão de lotação.

E) seja cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

#Questão 926941 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A) quatro anos após o cumprimento da pena.

B) seis anos após o cumprimento da pena.

C) oito anos após o cumprimento da pena.

D) dez anos após o cumprimento da pena.

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