Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027830 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A) A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

B) O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

C) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.

D) O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.

E) A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

#Questão 1027831 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

A) não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.

B) é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

C) não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.

D) é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.

E) é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

#Questão 1027832 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de

A) alteração compulsória de localização.

B) advertência.

C) repreensão.

D) suspensão de até trinta dias.

E) suspensão de até sessenta dias.

#Questão 1027833 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

A) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.

B) viável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.

C) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.

D) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.

E) viável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

#Questão 1027843 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

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