Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027704 - Legislação Estadual, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Frederico, Raquel e Ricardo são servidores públicos do estado de Rondônia. Frederico responde a inquérito policial por, supostamente, ter cometido crime comum; Raquel está presa preventivamente, em processo em que não há pronúncia; e Ricardo foi denunciado por crime comum, em processo em que não há pronúncia.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, ficará(ão) afastado(s) do exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado, 

#Questão 1027710 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, mas não a de dois cargos de professor.

#Questão 1027711 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Ao funcionário público é proibido exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que na condição de acionista, cotista ou comanditário.

#Questão 1027712 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Entre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de férias, luto e convocação para o serviço militar.

#Questão 1027713 - Legislação Estadual, Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.


Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo ou em comissão, em virtude de aprovação em concurso público, e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo.

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