Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027696 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

A) É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

B) A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

C) A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

D) Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

E) Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

#Questão 1027700 - Legislação Estadual, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de Rondônia.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 e suas alterações, poderão participar da referida comissão de PAD

A) o primo e o marido da tia do acusado.

B) o primo e a namorada do acusado.

C) o tio e a namorada do acusado.

D) o tio e o primo do acusado.

E) tio e o marido da tia do acusado.

#Questão 1027701 - Legislação Estadual, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a

A) Rafael e Josias, apenas.

B) Rafael e Lidiane, apenas.

C) Josias e Lidiane, apenas.

D) Josias, Lidiane e Rafael.

E) Lidiane, apenas.

#Questão 1027702 - Legislação Estadual, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas

A) o governador do estado e o secretário da segurança, defesa e cidadania.

B) o secretário da segurança, defesa e cidadania, para ambos os casos.

C) o diretor-geral da Polícia Civil e o corregedor-geral de Polícia Civil.

D) o diretor-geral da Polícia Civil e o secretário da segurança, defesa e cidadania.

E) o corregedor-geral de Polícia Civil e o diretor-geral da Polícia Civil.

#Questão 1027703 - Legislação Estadual, Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 76/1993 do estado de Rondônia, se um policial civil estadual estiver em estágio probatório, além dos requisitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do respectivo ente da Federação, deverão constar, na apuração do estágio probatório, os seguintes requisitos:

A) idoneidade e resistência física.

B) lealdade e sociabilidade.

C) respeito à hierarquia e idoneidade.

D) sociabilidade e respeito à hierarquia.

E) equilíbrio emocional e lealdade.

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