Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.

       Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão. 

Julgue o próximo item, a respeito da Reforma do Ensino Médio, do Plano Estadual de Educação do Estado de Pernambuco e do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. 
A conscientização acerca dos riscos da utilização de mídias sociais e jogos eletrônicos está entre as diretrizes do Plano Estadual de Educação.

Julgue o próximo item, a respeito da Reforma do Ensino Médio, do Plano Estadual de Educação do Estado de Pernambuco e do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. 

É obrigação da União transferir recursos aos Estados e ao Distrito Federal para o atendimento de todas as escolas públicas de ensino médio em tempo integral.

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.

É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.