Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos. 

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019. 

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue. 

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.