Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1029674 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A) Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.

B) Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C) O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.

D) Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.

E) Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.

#Questão 1029786 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A) anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B) manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

C) levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

D) incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

E) delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

#Questão 1029789 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

A) o cumprimento desta Constituição.

B) as custas dos serviços forenses.

C) a criação dos seus serviços.

D) a administração dos seus serviços.

E) a organização dos seus serviços.

#Questão 1027544 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

#Questão 1027550 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

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