Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1029531 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

A) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

B) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

E) forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

#Questão 1029608 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A) Os prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.

B) É vedada a greve para servidores públicos do Estado do Pará.

C) Ninguém pode ser punido por se recusar a trabalhar em ambiente que gere risco iminente à vida, conforme caracterização da entidade sindical correspondente.

D) Em situação de calamidade, o governador do estado do Pará poderá transferir a capital do estado temporariamente, por decreto com vigência imediata, de Belém para outro município paraense.

E) Em caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, a lei poderá considerar tempos de contribuição fictos, para fins previdenciários.

#Questão 1029620 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A) Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B) Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C) A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D) Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E) Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

#Questão 1026603 - Legislação Estadual, Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio probatório não preencha os requisitos legais necessários, a comissão especial designada pelo Conselho Superior de Polícia Civil será presidida

A) por qualquer servidor estável.

B) por servidor com formação em direito.

C) pelo servidor mais antigo na comissão.

D) por servidor indicado pelo corregedor.

E) por delegado de polícia.

#Questão 1026604 - Legislação Estadual, Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado terá início

A) na data de abertura do processo administrativo.

B) no dia em que a transgressão se consumou.

C) na data do conhecimento do fato pela autoridade competente.

D) no dia seguinte à notificação do acusado.

E) no dia da notificação do acusado.

Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo