Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1028010 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) É vedada aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará a prestação de assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis.

B) O deslocamento de bem móvel tombado sem a autorização exigida pela lei importará em cominação de multa de até 100% do valor da coisa tombada, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas em outras legislações existentes.

C) No processo de tombamento, a preservação e a proteção do bem somente serão garantidas depois da decisão final e homologação pelo chefe da Secretaria de Cultura, após parecer emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura.

D) O tombamento de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público apenas pode ser feito voluntariamente.

E) O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção se houver prévia autorização documentada do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura ou de agentes municipais de preservação e proteção do patrimônio cultural, aos quais caberá prestar orientação e acompanhamento à obra ou ao serviço.

#Questão 1028011 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

A) A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.

B) A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

C) O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.

D) Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

E) Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.

#Questão 1028362 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 15 - Engenharia Agrônoma/Agronomia

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

A) oferecimento da denúncia.

B) recebimento da denúncia.

C) trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) prisão do acusado.

E) audiência de instrução.

#Questão 1028397 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil

#Questão 1028399 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia é subordinada

A) diretamente ao governador do estado.

B) à casa civil do governo do estado.

C) à polícia civil.

D) à casa militar do governo do estado.

E) à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

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