Questões de Legislação Estadual da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027687 - Legislação Estadual, Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Datiloscopista Policial

Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

A) independerá de culpa ou dolo.

B) será afastada quanto a conduta for omissiva.

C) acarretará a perda do cargo ou função.

D) será apurada pela própria administração.

E) dependerá da existência de responsabilidade civil.

#Questão 1027692 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o

A) secretário de Estado da segurança, defesa e cidadania.

B) diretor da divisão à qual o servidor era vinculado.

C) diretor-geral da Polícia Civil.

D) corregedor-geral de Polícia Civil.

E) governador do estado.

#Questão 1027695 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

B) As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

D) Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

E) Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

#Questão 1027829 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

A) portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.

B) obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.

C) fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.

D) receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.

E) desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

#Questão 1027834 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A) Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.

B) A hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.

C) Os servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.

D) A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.

E) A disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.

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