Questões sobre Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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Listagem de Questões sobre Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

#Questão 1029763 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

A) Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.

B) O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido.

C) Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.

D) O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

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