Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

O Fundo de Assistência à Saúde – FAZ/RS, regido pela Lei Complementar nº 12.066/2004, aponta que as receitas para custeio do Sistema de Assistência à Saúde serão constituídas pelos seguintes recursos, EXCETO:

A Lei nº 13.320/2009 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Em relação às isenções e aos benefícios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A pessoa com deficiência física e a paraplégica, proprietária de veículo automotor, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, em relação ao veículo adaptado às suas necessidades, em razão da deficiência física ou da paraplegia, é isenta do pagamento devido anualmente ao Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
( ) A taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul terá abatimento de 50% (cinquenta por cento) quando o candidato for pessoa com deficiência.
( ) A comprovação da condição de pessoa com deficiência se dará no ato da inscrição em concurso, mediante a apresentação da carteira de identidade e atestado médico fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, que comprove a deficiência.
( ) A condição de pessoa com deficiência, bem como a necessidade de assistência de terceiros deverão ser atestadas pelas respectivas entidades representativas ou assistenciais e homologadas pela Secretaria da Saúde.
( ) O órgão competente do Poder Executivo ou a entidade de classe que represente os concessionários ou permissionários do transporte intermunicipal de passageiros serão responsáveis pela confecção das credenciais de identificação dos beneficiários, podendo, para tanto, cobrar taxa de emissão com valor reduzido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Estadual nº 13.320/2009, dentro do princípio da _________________ de atendimento da população, previsto pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Rio Grande do Sul, independentemente de quaisquer indicativos de tratamento, encaminhamentos ou pareceres, a pessoa com deficiência, assim como o idoso e a gestante, terão atendimento ____________ e _________________ nos postos de saúde e/ou similares, da rede estadual, bem como nos ambulatórios públicos estaduais e particulares credenciados pelo SUS.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs, criados pela Lei nº 10.283/1994, visam o desenvolvimento regional. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos COREDEs.

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179/1998, a Consulta Popular. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.

Quais estão corretas?