Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

#Questão 1028749 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Referente ao Programa MS de Integridade (PMSI), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.222/2019, assinale a alternativa INCORRETA. 

#Questão 1028750 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Enzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativa do Estado pedido de acesso à informação, no qual requere documentos, de caráter não sigiloso, de determinado procedimento licitatório homologado recentemente. Conforme a Lei Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, assinale a alternativa correta.

#Questão 1028751 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Controladoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial e autarquia central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual.
( ) São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de condução à transparência pública e ao controle social.
( ) A Controladoria-Geral do Estado goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e de iniciativa para elaboração do seu orçamento.
( ) A Auditoria-Geral do Estado constitui órgão superior da estrutura organizacional da CGE/MS.

#Questão 1028752 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa que corresponda a um procedimento correcional segundo o Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

#Questão 1028754 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:
João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de

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