Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Mato Grosso

#Questão 1029032 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

De acordo com a Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016, produtores rurais e aqueles que tenham animais em sua guarda tem deveres e obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

( ) Manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar animal.
( ) Comunicar a existência ou suspeita de doença no prazo máximo de 7 dias úteis ao Serviço Veterinário Oficial.
( ) Facilitar a fiscalização, prevenção, controle e erradicação das enfermidades de importância em defesa sanitária anima.
( ) Apresentar, manejar e conter os animais objeto de fiscalização e vigilância epidemiológica, providenciando a suas expensas o recurso necessário para a consecução do ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

#Questão 1029033 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a legislação mencionada.

#Questão 1029034 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.

#Questão 1029035 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta. 

#Questão 1029182 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Engenheiro Agronômo

Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.


I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.


Estão corretas as afirmativas:

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