Questões sobre Legislação do Estado do Espírito Santo

#Questão 1027831 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

A) não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.

B) é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

C) não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.

D) é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.

E) é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

#Questão 1027832 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de

A) alteração compulsória de localização.

B) advertência.

C) repreensão.

D) suspensão de até trinta dias.

E) suspensão de até sessenta dias.

#Questão 1026137 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

A aplicação de censura pública, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, requer o(a)

A) determinação de fazer, deixar de fazer, alterar e retratar-se do fato.

B) fixação de multa, mediante análise da gradação, gravidade e reincidência.

C) compartilhamento do fato entre chefias e/ou subordinados do censurado.

D) desligamento do serviço público, no caso de o servidor estar em estágio probatório.

E) publicação em diário oficial com menção do nome e da lotação do censurado e motivo.

#Questão 1026139 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, a prática de comércio de bens ou serviços no local de trabalho é

A) proibida, se não houver autorização prévia.

B) vedada, ainda que fora do horário do expediente.

C) permitida, desde que fora do horário do expediente.

D) reprimida, se não houver participação da chefia imediata.

E) autorizada, desde que com conhecimento da chefia imediata.

#Questão 1026175 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são deveres do servidor público, EXCETO

A) fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas.

B) revisar as normas que dispõem sobre conduta ética na administração pública estadual.

C) tratar com cortesia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

D) respeitar a hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra algum regulamento.

E) verificar, diante de qualquer situação, se há conflito com os princípios e as diretrizes do Código e questionar se seu ato viola lei ou regulamento.

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