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Questões sobre Legislação do Estado do Espírito Santo

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Espírito Santo

#Questão 930309 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Considerando aos processos decisórios no âmbito da administração direta, observados os critérios definidos na Lei nº 3.043/1975, assinale a afirmativa correta.

A) Devem constituir, obrigatoriamente, parâmetros para o processo de programação, dentre outros, o desempenho organizacional prévio.

B) A indicação das etapas que compõem um esquema de ação, dispostas em termos temporais, denomina-se descentralização decisória.

C) O controle dos resultados dos programas e ações governamentais constitui responsabilidade exclusiva da chefia de maior grau hierárquico.

D) O administrador deve se preocupar com a forma da ação administrativa, e não com os resultados, sendo eles mera consequência da boa gestão.

E) O funcionamento da administração direta será objeto de coordenação, capaz de garantir superposições de iniciativas, como método de redundância.

#Questão 958423 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo

O IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) estabeleceu o “Termo de Referência – Estação de Tratamento de Esgoto” com o objetivo de orientar os requerentes de licenciamento ambiental da atividade de Estação de Tratamento de Esgoto doméstico quanto às informações básicas a serem apresentadas do empreendimento referenciado, visando à análise para o seu Licenciamento Ambiental. São considerados estudos técnicos mínimos a serem apresentados, EXCETO:

A) Identificação de áreas “especiais” que precisem de manifestação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), exército, de Unidade de Conservação (UC), dentre outros.

B) Prognóstico com identificação e avaliação dos impactos ambientais, considerando os diversos fatores de impactos positivos e negativos previstos para as fases de instalação e operação.

C) Indicação quanto à possibilidade ou necessidade de desapropriações e relocações de empreendimentos e moradias nas áreas previstas para instalação das unidades operacionais do sistema.

D) Identificação quanto à existência de Patrimônios Tombados (histórico, arqueológico, natural etc.) na área do empreendimento, assim como Áreas sob Proteção Especial (terras indígenas, quilombolas etc.).

E) Localização dos possíveis aeródromos existentes em um raio de 20 km do local previsto para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), demostrando, ainda, por imagem, abrangendo o raio supracitado e os possíveis aeródromos existentes em atendimento ao estabelecido pela COMAER ao IEMA.

#Questão 958427 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Conforme prevê a Lei complementar nº 633/2012 do Estado do Espírito Santo, sobre o cargo de Analista do Executivo, assinale a afirmativa correta.

A) O ingresso no cargo de Analista do Executivo dar-se-á na Classe I da primeira Referência, sempre mediante concurso público de provas e títulos.

B) A progressão é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, durante o estágio probatório do servidor, e dar-se-á dentro da mesma Classe.

C) A promoção dar-se-á no interstício mínimo de cinco anos e refere-se à passagem, em sentido vertical, de uma Classe para outra, na mesma Referência, por meio de seleção.

D) O símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação, denomina-se Referência.

E) Os servidores nomeados para o cargo de Analista do Executivo serão remunerados por subsídio, assegurado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

#Questão 1027829 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

A) portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.

B) obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.

C) fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.

D) receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.

E) desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

#Questão 1027830 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A) A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

B) O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

C) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.

D) O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.

E) A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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