Questões sobre Legislação do Estado do Amapá

#Questão 1027986 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao

A) Coordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

B) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

C) Defensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.

D) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

E) Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

#Questão 878386 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A) extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

B) não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

C) preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

D) inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.

E) ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

#Questão 878391 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

A) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

B) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.

C) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

D) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.

E) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

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