Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

#Questão 1028157 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A) Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.

B) Informatizar os bancos de dados da DECRADI.

C) Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.

D) Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.

E) Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

#Questão 1028159 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

A) fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

B) as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.

C) a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.

D) a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.

E) as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

#Questão 1028654 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

A) a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B) é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

C) a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

D) ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

E) mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

#Questão 1028659 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

A) As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.

B) O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.

C) As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.

D) Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.

E) O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.

#Questão 1028937 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A respeito da carreira docente, o Estatuto da Unesp estabelece que

A) a carreira docente obedece ao princípio de independência das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão universitária.

B) para transferência de docentes de um Departamento para outro, na mesma Unidade, basta a concordância dos respectivos chefes.

C) é permitida a transferência de docentes, ouvido o Conselho Universitário.

D) Professor Assistente e Professor Titular constituem cargos, e Professor Assistente Doutor e Professor Associado, funções.

E) a transferência de docentes de outras Universidades para a Unesp depende de autorização em caráter excepcional da Reitoria.

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