Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

#Questão 1029242 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar sobre o livro “E”:

A) o referido livro exige autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente para seu desdobro em livros especiais, segundo a natureza dos atos que nele devam ser registrados.

B) trata-se de livro com 200 folhas.

C) trata-se de livro presente em todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D) nele é desnecessário o registro das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

#Questão 1029243 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,

A) 10,157894% (dez inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;

B) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

C) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos Notários e Registradores;

D) 18,763160% (dezoito inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.

#Questão 1029245 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No registro da incorporação imobiliária ou, não havendo esta, no registro direto da instituição de condomínio, deve ser exigida prova de aprovação pelo GRAPROHAB na hipótese de

A) condomínio vertical localizado em terreno que não seja servido por redes de água e de coleta de esgoto, guias e sarjetas, energia e iluminação pública, independentemente do número de unidades ou do tamanho do terreno.

B) condomínio vertical localizado em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 1.000,00 m² .

C) condomínio vertical, com menos de 200 unidades, mas com área de terreno superior a 10.000,00 m² , que não seja servido por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública.

D) condomínio horizontal, com área de terreno superior a 50.000,00 m² .

#Questão 1029290 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual nº 10.261/68, tem assegurado o direito de

A) requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

B) recorrer das decisões emanadas pela autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal em contrário.

C) pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D) pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recorrer de decisões, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal específica.

E) requerer à autoridade superior, informações legais referentes ao cargo que ocupa, no prazo máximo de 03 (três) dias.

#Questão 1029885 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Assinale a alternativa que corretamente contenha uma ação prevista no Processo 5.20.00 (Uso de Armas de Incapacitação Neuromuscular), também conhecida pelo nome comercial de SPARK (fabricante Condor).

A) Utilizar sempre pano seco para limpar os centelhadores.

B) Realizar a manutenção (inspeção visual, limpeza e carregamento das baterias) em local seguro, colocando ou mantendo a TRAVA de segurança para baixo.

C) Após a utilização da SPARK, conectá-la diretamente à rede elétrica, pois possui carregador interno.

D) Após a utilização da SPARK, acondicionar o armamento em local seco, providenciando a retirada das baterias.

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