Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

#Questão 929289 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão do auto de infração e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.

A) Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde.

B) Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde do Departamento de Saúde Pública.

C) Diretor do Departamento de Saúde Pública.

D) Presidente da República.

E) Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública.

#Questão 929290 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual de Santa Catarina, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda pessoa tem o direito à recuperação de sua saúde pela assistência geral ou especializada, em regime de internação ou de ambulatório.

II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.

III.A gestante puérpera ou nutriz, comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado: orientação e controle médico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 929293 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a formulação da Política Estadual De Saúde, é competência do(a):

A) Organização Federal de Saúde.

B) Secretaria da Saúde de Santa Catarina.

C) Secretaria Nacional de Saúde.

D) Ministério da Saúde.

E) Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

#Questão 1027599 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Com relação ao plenário do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

A) O plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano.

B) O plenário reunir-se-á, extraordinariamente, uma vez a cada dois meses.

C) As sessões do plenário serão realizadas, preferencialmente, na sede do CRA-SC, podendo também ocorrer em outro local, mas é terminantemente vedada a sua realização por videoconferência.

D) O quórum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do plenário.

E) Salvo disposição em contrário, as decisões consideram-se aprovadas pela maioria qualificada dos presentes.

#Questão 1027600 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

O presidente e o vice-presidente do CRA-SC serão eleitos pelo plenário, em chapa(s)

A) conjunta, por escrutínio secreto e maioria qualificada, para exercerem mandato de dois anos.

B) conjunta, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de três anos.

C) conjunta, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de dois anos.

D) distintas, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de dois anos.

E) conjunta, por escrutínio público e maioria qualificada, para exercerem mandato de dois anos.

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