Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

#Questão 1029079 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, OBJETIVA, 2022, ARIS - SC, Engenheiro Sanitarista

#Questão 1026593 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B) Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C) O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D) A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E) A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

#Questão 1026697 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B) Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C) O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D) A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E) A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

#Questão 1026709 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

A) Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.

B) Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.

C) Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.

D) Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.

E) Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.

#Questão 1026710 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:

A) Mariana não pode estar em estágio probatório.

B) A infração deve ser punível apenas por advertência.

C) A infração deve ser punível apenas por repreensão verbal.

D) A infração não pode ter gerado, em qualquer hipótese, dano ao erário.

E) Mariana tem que ter histórico funcional que desabone a conduta precedente.

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