Questões sobre Legislação do Estado de Pernambuco

#Questão 1026244 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

#Questão 1026246 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

A) O valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

B) Excluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte.

C) Na hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração.

D) Aplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado.

E) Na transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.

#Questão 1026247 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

A) terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.

B) não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.

C) incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.

D) incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.

E) tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

#Questão 1029516 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Um incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção, segundo previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do(s) serviço(s) de

A) regularização documental, reconstrução habitacional e auxílio emergencial para as famílias afetadas pelo incêndio.

B) acolhimento institucional provisório em família acolhedora para as crianças desalojadas, vinculado à proteção de média complexidade.

C) proteção em situações de calamidades públicas e emergência, sediado no âmbito da proteção social especial de alta complexidade.

D) alojamento provisório de famílias e indivíduos, oferecido por entidades beneficentes com apoio do poder público.

E) auxílio e cadastramento de famílias desalojadas para fins de concessão de auxílio-aluguel por período determinado.

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