Questões sobre Legislação do Estado de Pernambuco

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado de Pernambuco

#Questão 1027542 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

#Questão 1027543 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

#Questão 1027544 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Assistente Administrativo Educacional

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva. 

#Questão 1027558 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 


O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

#Questão 1026248 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

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