Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

#Questão 1029097 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

#Questão 1029098 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

A) Receber ajuda de custo.

B) Receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.

C) Ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.

D) Ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.

#Questão 1029099 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

A) Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.

B) Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.

C) Inamovibilidade.

D) Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

#Questão 1027649 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

A respeito do processo de trânsito externo de preso previsto no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), assinale a afirmativa correta.

A) Em relação ao local de destino da escolta externa, não é necessário verificar a proximidade de residências de parentes, mas apenas de amigos e comparsas.

B) Na sequência de priorização das solicitações de escolta externa, a solicitação para comparecer a velório tem prioridade sobre a solicitação de Delegacia.

C) Na escolta externa, não é possível que o preso seja acompanhado por profissional do Núcleo de Saúde.

D) Se o preso pertence ao crime organizado, deve-se solicitar a realização da escolta externa formalmente ao Diretor do Comando de Operação Especiais (COPE).

E) Ao chegar ao local de destino da escolta externa, com a viatura desligada, deve-se realizar o reconhecimento da área.

#Questão 1027650 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Quanto às funções efetuadas pelos Agentes de Segurança Penitenciários (ASP) previstas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O ASP das muralhas deve, sempre que possível, acautelar uma arma com munição não letal e outra com munição letal. ( ) O ASP de serviço nos Pavilhões/Alas/Galerias, quando se tratar de rebelião, não sendo possível a retirada dos servidores e outras pessoas que estejam na área de risco, deve sair da área de risco e trancar os acessos. ( ) Ao ASP Líder de Equipe, nas atividades da Equipe de Segurança, cabe assumir a responsabilidade do plantão antes de coordenar e supervisionar o procedimento de conferência dos presos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – V.

B) V – V – F.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – V – F.

Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo