Questões sobre Legislação do Estado da Bahia

#Questão 1026152 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

#Questão 1027968 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A) Hierarquia funcional

B) Interdisciplinaridade da investigação

C) Divisibilidade institucional e da investigação

D) Unidade de doutrina e a unidade técnicocientífica, aplicados à investigação policial

E) Disciplina funcional

#Questão 1027969 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.

( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

E) F - V - F

#Questão 1027972 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

A) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

C) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

D) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

E) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

#Questão 1027973 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.

( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.