Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

#Questão 1027656 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A) A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

B) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

C) A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

D) A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

E) Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

#Questão 1028160 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

A) O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.

B) A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.

C) A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

D) A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

E) À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

#Questão 1028653 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Considere que Joana tem 62 (sessenta e dois) anos e é servidora pública do Estado de São Paulo há quarenta anos. Faz quatro meses que ela apresentou na repartição competente pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito. Com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) como a repartição pública tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária, Joana deverá continuar trabalhando até tal prazo ter decorrido, sob pena de receber punições administrativas.

B) Joana poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, pois já se passaram noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária.

C) Joana deverá comunicar formalmente ao setor responsável que já se passaram mais de 30 (trinta) dias da apresentação do seu requerimento de aposentadoria voluntária e, se mantida a inércia por mais 15 (quinze) dias, poderá cessar o exercício da função pública.

D) a repartição pública tem até 120 (cento e vinte) dias para analisar o pedido de aposentadoria voluntária formulado por Joana.

E) como já se passaram mais de 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do requerimento da aposentadoria voluntária, Joana deverá enviar uma carta com aviso de recebimento para a repartição, informando que em até 30 (trinta) dias cessará o exercício da função pública.

#Questão 1028657 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo