Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

#Questão 929715 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A) O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

#Questão 929721 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A) Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B) Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C) São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D) São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Assinale a afirmativa CORRETA:

A) A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B) As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C) É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D) O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

#Questão 929723 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A) Autorização estatal prévia.

B) Convocação por entidade social de interesse público.

C) Finalidade estritamente político-partidária.

D) Vedação ao caráter paramilitar.

#Questão 929724 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A) Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B) Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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