Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 940673 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

A) diferenciada.

B) básica.

C) suplementar.

D) complementar.

E) alternativa.

#Questão 940674 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

A) portaria administrativa.

B) decreto.

C) lei delegada.

D) lei ordinária.

E) lei complementar.

#Questão 940675 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por

A) rescisão.

B) anulação.

C) advento do termo contratual.

D) caducidade.

E) encampação.

#Questão 940676 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

A) transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.

B) energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

C) transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

D) telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

#Questão 940679 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

Em relação a ética e democracia no exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A) A necessidade de prestar contas do emprego de recursos públicos caracteriza costume administrativo desassociado de qualquer preceito ético ou norma legal.

B) Ética e democracia são valores que se complementam mutuamente e contribuem para a formação de uma sociedade mais justa e transparente.

C) O combate à corrupção é tarefa própria dos órgãos e entidades destinados a esse fim, não cabendo ao cidadão qualquer ação nesse âmbito.

D) As decisões políticas em um regime democrático prescindem do julgamento de seus fundamentos éticos.

E) Democracia e ética não se relacionam, pois estão colocadas em dimensões opostas.

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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