Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 930227 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar n° 840/2011, como infração grave.

B) A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C) Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E) A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

#Questão 930228 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

B) A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.

C) O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente

D) O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E) O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

#Questão 930229 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

B) O direito de representação independe de pagamento de taxas.

C) O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

D) O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

E) O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 930230 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a criação de novas regiões administrativas.

B) A escolha do administrador regional é competência do vice-governador do DF, sem a participação popular.

C) Não há previsão legal para a criação de conselhos de representantes comunitários.

D) As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF.

E) Os administradores regionais não percebem remuneração.

#Questão 930231 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal tem como valor fundamental

A) a plena cidadania.

B) a promoção do bem de todos.

C) a garantia e a promoção dos direitos humanos.

D) a promoção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana aos seus habitantes.

E) a preservação dos interesses gerais e coletivos.

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