Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 930154 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Quadrix, 2023, IIER - SP, Técnico em Enfermagem

Considerando as disposições da Constituição do estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público terão regime jurídico único, sem previsão de planos de carreira.

B) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, sendo vedada a equiparação entre cargos assemelhados de Poderes diversos.

C) É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D) É assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e suas vantagens, nos termos da lei.

E) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter gratuito e solidário, mediante custeio exclusivo do estado de São Paulo.

#Questão 930161 - Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, IBFC, 2023, SEC-BA, Professor de Educação Indígena

Sobre o capítulo XXIV da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca dos deveres do Estado para com o Índio, assinale a alternativa correta.

A) Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, mediante contraprestação em pecúnia, o acesso à água

B) Será incluído no currículo das escolas públicas e privadas, de 1º e 2º graus, o estudo da cultura e história do índio

C) O Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que ocupem ilegalmente e a relocação destinará aos posseiros retirados terras qualitativa e quantitativamente equivalentes ou inferiores às que tenham desocupado

D) Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais intermitentes de comunicação com as lideranças legítimas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado

E) É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios, sendo-lhe facultada dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários

#Questão 930168 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, FOZPREV, Arquivologia

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal. ( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência. ( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V.

B) V – F – F.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 930208 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 930209 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

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