Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929884 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos.

B) A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária.

C) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica.

D) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal.

E) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.

#Questão 929885 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A) A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

B) Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

C) A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

D) Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

E) Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

#Questão 929886 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A) A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

B) A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.

C) A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.

D) O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.

E) As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

#Questão 929887 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.

A) A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais.

B) A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA.

C) A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais.

D) A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais.

E) A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

#Questão 929888 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso é um(a)

A) das formas de se exercer a soberania popular.

B) dos objetivos prioritários explícitos do DF.

C) dos objetivos prioritários implícitos do DF.

D) dos valores fundamentais explícitos do DF.

E) dos valores fundamentais implícitos do DF.

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