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Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929860 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Ponderando o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, e será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.

B) Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.

C) Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

E) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

#Questão 929861 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

A) No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B) O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

C) O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

E) A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

#Questão 929862 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

B) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C) Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D) O regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

E) O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.

#Questão 929863 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o disposto na Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os órgãos de saúde estaduais monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, a seguinte ação: inclusão da temática “saúde da população negra” nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

B) Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

C) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

D) O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap, da instrumentação dos DJs, da dança do break dance e da pintura do grafite.

E) A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.

#Questão 929864 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

Acerca da Lei nº 13.317, de 24/1999, é correto afirmar:

A) As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941.

B) O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.

C) Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.

D) As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

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