Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929724 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A) Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B) Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D) Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

#Questão 929725 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

A) O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

B) O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

C) Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

D) Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

#Questão 929726 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

A) Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

B) Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

C) Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

D) Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

#Questão 929728 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

A) A Defensoria Pública.

B) A Mesa da Câmara Municipal.

C) Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.

D) O Presidente da Assembleia Legislativa.

#Questão 929729 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

A) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

B) Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

C) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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