Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929719 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A) Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B) Chefe do Poder Executivo.

C) Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D) Qualquer membro do Poder Legislativo.

#Questão 929720 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A) É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B) É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C) O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D) O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

#Questão 929721 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A) Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B) Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C) São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D) São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Assinale a afirmativa CORRETA:

A) A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B) As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C) É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D) O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

#Questão 929723 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A) Autorização estatal prévia.

B) Convocação por entidade social de interesse público.

C) Finalidade estritamente político-partidária.

D) Vedação ao caráter paramilitar.

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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