Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929700 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, IBADE, 2023, CIMCERO, Contador

Em acordo com o Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, o Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente ou em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação profissional, denomina-se:

A) emprego público.

B) emprego em comissão.

C) emprego permanente.

D) emprego temporário.

#Questão 929701 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, IBADE, 2023, CIMCERO, Contador

Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral. III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional. IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas. V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas:

A) I, III e V.

B) II, III e IV.

C) I, II e IV.

D) III, IV e V.

#Questão 929714 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

#Questão 929715 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A) O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

#Questão 929716 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:

A) A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.

B) A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.

C) A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.

D) O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.

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