Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929641 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

A) Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.

B) Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.

C) Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.

D) Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

#Questão 929642 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A) A ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.

B) É caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.

C) A função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.

D) A diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.

#Questão 929643 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:

A) A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais.

B) A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada.

C) Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso.

D) A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.

#Questão 929683 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

De acordo com Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina:
O ................... consiste na realização de atividades educativas voltadas às temáticas de redução de riscos, autoproteção, gestão de desastres e cuidados com o meio ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A) Programa Defesa Civil na Escola

B) Código Defensivo Pró-Cidadão

C) Planejamento Estratégico

D) Curso de Primeiros Socorros Juvenil

E) Código de Defesa Pré-Executável

#Questão 929684 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo estipulado no Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina, para que as escolas públicas e privadas implantem o Programa Defesa Civil na Escola, contado a partir da data de publicação deste mesmo Decreto.

A) 3 meses.

B) 6 meses.

C) 1 ano.

D) 2 anos.

E) 3 anos.

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