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Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929525 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C) O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D) A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

#Questão 929526 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.

A) “Um servidor, a cada três meses, ausenta-se por um dia para doar sangue.” Decisão: aplicar uma advertência, pois é permitida uma ausência a cada quatro meses.

B) “Uma servidora ausentou-se do expediente por cinco dias em função do falecimento de um tio.” Decisão: não aplicar sanção, pois está resguardada por concessão legal.

C) “Um servidor chegou na repartição às 9h10min., sem justificativa, sendo sua jornada das 8h às 17h.” Decisão: aplicar a redução de cinquenta por cento sobre o vencimento diário.

D) “Uma servidora ausentou-se, sem motivo justificado, quarenta e cinco minutos antes do horário-fim de seu expediente.” Decisão: aplicar a redução de um terço sobre o vencimento diário.

E) “Um servidor ausentou-se por um dia para prestar etapa de prova física de um concurso público para provimento de cargo de policial militar.” Decisão: aplicar uma falta, pois fere interesse da administração.

#Questão 929528 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A) Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B) Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C) Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D) Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E) Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

#Questão 929529 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”

A) planos e programas, a exemplo do plano diretor.

B) entidades administrativas, a exemplo das autarquias.

C) unidades de atendimento, a exemplo das ouvidorias.

D) módulos setoriais, a exemplo das unidades regionalizadas.

E) sistemas estruturantes, a exemplo do sistema de planejamento.

#Questão 929530 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo, nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da norma pela Constituição Federal de 1988, assinale afirmativa correta.

A) O nível de atuação instrumental é representado pelos Subsecretários de Estado, com funções relativas à implantação de coordenação e controle.

B) O nível de atuação regionalizada é representado por grupos setoriais relativos às atividades de planejamento, finanças, administração geral e de pessoal.

C) O governador, por meio de instruções normativas, regulamentará a estrutura e o funcionamento das unidades que compõem a organização administrativa.

D) As entidades integrantes da administração indireta subordinam-se, cada qual, à Secretaria de Estado, cuja atividade integram para fins de controle e fiscalização.

E) As Secretarias de Estado integram a administração pública direta, encarregando-se de atividades, tais como: planejamento, comando, coordenação e orientação normativa.

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