Questões de Legislação Estadual do ano 2023

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 9º, “o provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, sendo consideradas como formas de provimento de cargo público:

De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, o servidor tem direito à licença,sendo concedido licença nos seguintes casos:

De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 28, “o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de dois anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado”. Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 35.
II. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação caso não cumpra a vigência, a critério do órgão cedente.
III. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV – capacidade de iniciativa; V – produtividade; VI – responsabilidade.
IV. Nas comissões de avaliação participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
Está correto o que se afirma apenas em

À luz da Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, “o ato administrativo que materializa o provimento originário de um cargo” se refere a: