Questões de Legislação Estadual do ano 2023

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. 
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de

Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo e, por iniciativa própria, decidiu que merecia alguns dias de folga ao longo do mês, considerando a alta produtividade que vinha apresentando no exercício de suas atribuições.
Em razão disso, ele passou a faltar às sextas-feiras e nas segundas subsequentes, em semanas alternadas, momentos em que deveria estar trabalhando, sem comunicar à autoridade superior ou apresentar qualquer outra causa justificável. 
Diante da situação descrita, à luz do regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Em setembro de 2022, Cristina, servidora pública estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições, culposamente, ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda. 
Considerando o disposto na lei de improbidade administrativa e no regime jurídico dos servidores públicos do Estado de São Paulo é correto afirmar que Cristina 

Acerca das normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de licença prévia.

A Lei Estadual nº 20.694/2019 dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresente a definição de área de influência.