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Questões de Legislação Estadual do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929172 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades.

B) A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento.

C) É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo.

D) Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial.

E) Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

#Questão 929173 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com a Lei nº 3.035/2002, assinale a alternativa correta.

A) Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública.

B) O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

C) A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

D) A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

E) Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

#Questão 929174 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.

B) O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.

C) Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.

D) A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.

E) O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

#Questão 929175 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Uma empresa quer organizar eventos no Distrito Federal e, para tanto, busca na legislação as normas obrigatórias a serem observadas para que o evento ocorra. Com base na Lei Distrital nº 5.281/2013 e no Decreto Distrital nº 35.816/2014, assinale a alternativa correta.

A) Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

B) O licenciamento para a ocorrência de evento particular é concedido por meio de licença do poder público e prescinde de reflexos no sistema viário.

C) As produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, se reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, serão consideradas como evento.

D) A licença para eventos é expedida pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante requerimento apresentado pelo promotor, organizador ou responsável, com pelo menos 30 dias de antecedência.

E) Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença à Administração Regional ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o prazo de validade.

#Questão 929176 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Um microempreendedor pretende realizar sua atividade econômica de prestação de serviços ambulantes em vias, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. Com base nº Decreto Distrital no 39.769/2019, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a legislação citada, caso o microempreendedor exerça a atividade empresarial transportando consigo os equipamentos mediante deslocamento instantâneo, dentro das áreas e dos locais autorizados pelo órgão competente, será considerado empresário individual com ponto físico, tendo em vista que seu estabelecimento poderá ser sua residência.

B) O microempreendedor, que é ambulante, pode requerer na Administração Regional a mudança dos produtos comercializados ou do local de atuação. A decisão relacionada à mudança deve ser proferida no prazo de até 30 dias, observado o interesse público, a disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos ambulantes pela administração.

C) Compete às administrações regionais revogar e cassar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para esse microempreendedor, que é um ambulante.

D) Compete à Secretaria Executiva das Cidades conceder e renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para o microempreendedor, que é um ambulante.

E) A Secretaria Executiva das Cidades, mediante supervisão das administrações regionais, deve definir o preço público cobrado do microempreendedor, que é ambulante, pelo uso do espaço, e as despesas administrativas de acordo com o local, a forma, a atividade, o valor do metro quadrado, das características de suas regiões e dos custos administrativos, por meio de portaria.

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