Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 929165 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A) A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B) A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C) Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D) Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E) A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

#Questão 929166 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A) pelo servidor competente do Judiciário.

B) por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C) por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D) pela ida do contribuinte aos Correios.

E) por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

#Questão 929168 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A) Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

B) Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

C) Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D) Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

E) Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

#Questão 929169 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

B) A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

C) O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

D) Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

E) O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

#Questão 929170 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

B) Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

C) Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

D) O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

E) A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

Questões de Legislação Estadual do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo