Questões de Legislação Estadual do ano 2023

#Questão 928961 - Legislação Estadual, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Motorista

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica de Borda da Mata, o município, como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:
I. Transparência de seus atos e ações. II. Impessoalidade. III. Participação popular nas decisões. IV. Centralização administrativa.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A) V – F – V – F.

B) V – V – V – V.

C) F – V – F – V.

D) F – F – F – F.

E) V – F – F – V.

#Questão 928962 - Legislação Estadual, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Motorista

Conforme Lei Orgânica, o Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, integra com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos, exceto:

A) Soberania.

B) Cidadania.

C) Dignidade da pessoa humana.

D) Valores sociais de trabalho e da livre iniciativa.

E) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#Questão 928972 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do Judiciário paulista

A) é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direito Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.

B) é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral auxiliar, encarregado da corregedoria do serviço extrajudicial. Eles, juntamente com o decano, integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, todos eleitos.

C) é composta de 360 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto dos 25 desembargadores mais antigos.

D) é composta de 480 desembargadores, e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também há o Órgão Especial, composto de 25 desembargadores, o presidente e os 24 mais antigos.

#Questão 928987 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção.

C) Certo

E) Errado

#Questão 928992 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A) João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

B) tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

C) tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

D) o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

E) tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

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