Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026076 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A) legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

B) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

C) legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

D) combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

E) manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

#Questão 1026083 - Legislação Estadual, Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A) não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B) terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C) terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D) será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E) poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

#Questão 1026085 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Trata-se de um fator de avaliação de estágio probatório NÃO previsto expressamente na Lei nº 5.810/1994:

A) Eficiência.

B) Disciplina.

C) Produtividade.

D) Responsabilidade.

#Questão 1026086 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.

A) Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B) Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga.

D) Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

#Questão 1026089 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Ginecologista

A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos.
(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A) F, V, V, V.

B) V, F, F, V.

C) V, F, V, V.

D) V, F, V, F.

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