Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026697 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B) Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C) O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D) A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E) A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

#Questão 1026698 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

A) Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

B) Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

C) Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

E) Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

#Questão 1026699 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

A) Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

B) Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

C) Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

D) Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

E) Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

#Questão 1026700 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A) Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B) Não podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C) A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D) A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E) Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

#Questão 1026701 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A) Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

B) Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

C) Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

D) Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

E) Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

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