Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026637 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A) 10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B) 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D) 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

#Questão 1026638 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B) o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D) o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E) o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

#Questão 1026639 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A) A Casa Civil.

B) A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

C) A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

D) A Procuradoria Geral do Estado.

E) A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

#Questão 1026640 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

A) o servidor que esteja em estágio probatório.

B) o servidor estável que exerça cargo de confiança.

C) o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.

D) o servidor estável que não é perito no assunto.

E) o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

#Questão 1026641 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.

A) Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.

B) A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.

C) É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.

D) O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.

E) Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

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