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Questões de Legislação Estadual do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026628 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

A) O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.

B) É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.

C) O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.

D) A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.

E) A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

#Questão 1026629 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

A) a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.

B) o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.

C) a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.

D) o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.

E) a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

#Questão 1026631 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

A) requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

B) coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

C) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

D) oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

E) planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

#Questão 1026633 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A) será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.

B) cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.

C) no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.

D) o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.

E) poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

#Questão 1026634 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A) o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.

B) é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

C) o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.

D) é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.

E) é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

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