Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026616 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

A) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D) dos proventos.

E) das pensões.

#Questão 1026618 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A) na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B) na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

C) na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

D) na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

E) no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

#Questão 1026619 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

A) Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

B) São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

C) São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

D) Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

E) Não cabe ao servidor público o direito a greve.

#Questão 1026620 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

A) o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.

B) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C) a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.

D) a idoneidade moral.

E) o gozo dos direitos políticos.

#Questão 1026627 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

A) o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.

B) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.

C) fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.

D) o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.

E) o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

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