Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026595 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

A) Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

B) Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

C) Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

D) Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

E) Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

#Questão 1026596 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A) Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B) Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C) A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D) A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E) Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

#Questão 1026597 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A) Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

B) Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

C) Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

D) Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

E) Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

#Questão 1026598 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

A) Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.

B) Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.

C) Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.

D) Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.

E) Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

#Questão 1026599 - Legislação Estadual, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A) Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.

B) Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.

C) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.

D) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.

E) Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

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